RHC 207964 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não merece conhecimento em razão da inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 962.099) com decisão liminar recente, devendo o writ ser rejeitado por não se prestar à rediscussão de matéria idêntica nesta Corte Superior.
- Parties
- Recorrente: MAYANE CARDOSO MACEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade Como Fundamento Para Substituição Da Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
MAYANE CARDOSO MACEDO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
- 2 inadmissibilidade de recurso por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
- 3 análise de pedidos de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não merece conhecimento em razão da inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 962.099) com decisão liminar recente, devendo o writ ser rejeitado por não se prestar à rediscussão de matéria idêntica nesta Corte Superior.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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