HC 968723 - DECISAO

HC 968723 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos (descumprimento de medidas cautelares, não localização no endereço indicado e reincidência/outro processo por furto qualificado), justificando a custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; não se verificou excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal; e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame desta Corte, motivo pelo qual não se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: YDNEI MIGUEL DE ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

YDNEI MIGUEL DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 ausência de fundamentação para prisão preventiva alegada pela defesa
  3. 3 alegação de excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos autos (descumprimento de medidas cautelares, não localização no endereço indicado e reincidência/outro processo por furto qualificado), justificando a custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; não se verificou excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal; e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame desta Corte, motivo pelo qual não se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.