HC 967708 - DECISAO

HC 967708 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade a autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (investigações da Operação "SINTETICS", interceptações, mensagens e antecedentes criminais) demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão até o julgamento do HC na instância originária.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS LISBOA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE MARTINS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade de interceptação telefônica e busca e apreensão

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade a autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (investigações da Operação "SINTETICS", interceptações, mensagens e antecedentes criminais) demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão até o julgamento do HC na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.