RHC 209106 - DECISAO

RHC 209106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, instância adequada para exame do acervo fático-probatório, considerou não caracterizado excesso de prazo diante da complexidade processual e entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, ficha criminal e condenação anterior, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Periculosidade Concreta

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, instância adequada para exame do acervo fático-probatório, considerou não caracterizado excesso de prazo diante da complexidade processual e entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, ficha criminal e condenação anterior, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Recurso não provido (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus