HC 968271 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria foi impetrada contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese (art. 105, I, c, da CF), além de não haver prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Criminal de Cariacica -ES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTANA
Paciente
Juízo da 5ª Vara Criminal de Cariacica -ES
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 ausência de requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para HC impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria foi impetrada contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese (art. 105, I, c, da CF), além de não haver prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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