HC 968772 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem excepcionar a Súmula 691 do STF; por esse motivo a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WESLEI SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Para Custódia Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEI SANTOS DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação das razões para não aplicar medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem excepcionar a Súmula 691 do STF; por esse motivo a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment