HC 967482 - DECISAO

HC 967482 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existentes indícios de tráfico pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, não restou demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos da proporcionalidade e excepcionalidade; entende-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o Juízo a quo fixá‑las.

Parties
Paciente: ANA PAULA GONCALVES DE PAULA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GONCALVES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existentes indícios de tráfico pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, não restou demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos da proporcionalidade e excepcionalidade; entende-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o Juízo a quo fixá‑las.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida