HC 968684 - DECISAO

HC 968684 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade manifesta ou teratológica apta a excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação baseada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes) que justificam a custódia preventiva, e a alegação de prisão por tortura exige exame mais aprofundado pela instância a quo.

Parties
Paciente: LINCOLN FAGUNDES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LINCOLN FAGUNDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante por suposta tortura
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstra ilegalidade manifesta ou teratológica apta a excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem contém fundamentação baseada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes) que justificam a custódia preventiva, e a alegação de prisão por tortura exige exame mais aprofundado pela instância a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal