HC 968756 - DECISAO

HC 968756 - DECISAO

A pretensão de revisão da decisão monocrática indeferitória de liminar não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular e existem elementos concretos (anotações criminais) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JORDAN ALBERTO DOS REIS LOPES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferida No Tribunal a Quo)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JORDAN ALBERTO DOS REIS LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferida No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão da decisão monocrática indeferitória de liminar não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não pronunciou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular e existem elementos concretos (anotações criminais) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.