HC 968262 - DECISAO

HC 968262 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na cognição sumaríssima própria ao writ, não se verificaram indícios razoáveis suficientes de autoria do crime de tráfico aptos a justificar a prisão preventiva: a apreensão de 3,4 g de cocaína fracionada em cinco porções, a forma de acondicionamento, a reação do investigado ao avistar a polícia e informação anônima não confirmada por outros elementos não constituem, isoladamente, fumus commissi delicti. Assim, ausentes os requisitos concretos exigidos pelo art. 313, § 2º do CPP, a manutenção da custódia preventiva configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida, sem prejuízo de nova decretação se houver ulterior fundamentação...

Parties
Paciente: JOAO PAULO FLORO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de JOAO PAULO FLORO DE SOUZA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Livramento Condicional, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Livramento Condicional Quebra De Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO FLORO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios razoáveis de autoria, fundamentos concretos)
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas diante de pequena quantidade de entorpecente e circunstâncias do flagrante
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na cognição sumaríssima própria ao writ, não se verificaram indícios razoáveis suficientes de autoria do crime de tráfico aptos a justificar a prisão preventiva: a apreensão de 3,4 g de cocaína fracionada em cinco porções, a forma de acondicionamento, a reação do investigado ao avistar a polícia e informação anônima não confirmada por outros elementos não constituem, isoladamente, fumus commissi delicti. Assim, ausentes os requisitos concretos exigidos pelo art. 313, § 2º do CPP, a manutenção da custódia preventiva configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida, sem prejuízo de nova decretação se houver ulterior fundamentação...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de JOAO PAULO FLORO DE SOUZA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publicar-se e intimar-se.