HC 945657 - DECISAO

HC 945657 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, porque o tribunal de segunda instância fundamentou a custódia na gravidade concreta do delito, em provas de materialidade e indícios de autoria, nos maus antecedentes e em indícios de risco de fuga (fornecimento de endereço falso), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO ENGMAMM DE LIMA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Pessoais Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Pessoais Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ENGMAMM DE LIMA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara Criminal

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta vs. gravidade abstrata)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, porque o tribunal de segunda instância fundamentou a custódia na gravidade concreta do delito, em provas de materialidade e indícios de autoria, nos maus antecedentes e em indícios de risco de fuga (fornecimento de endereço falso), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.