RHC 198253 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de sentença proferida nos autos da ação penal n. 1000756-33.2024.8.11.0013, que condenou os recorrentes pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e determinou a expedição de alvarás de soltura.

Parties
Paciente: MARIA DAS GRACAS GOMES NERES; Paciente: FELIPE VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Condenação Por Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N.º 11.343/2006) Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Perda De Objeto Alvará De Soltura +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS GOMES NERES

Paciente

FELIPE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/2006)
  3. 3 condenação por art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e expedição de alvarás de soltura

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de sentença proferida nos autos da ação penal n. 1000756-33.2024.8.11.0013, que condenou os recorrentes pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e determinou a expedição de alvarás de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.