HC 968605 - DECISAO

HC 968605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões fático-probatórias suscitadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias; subsidiariamente, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos probatórios indicativos de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: EDUARDO JACOB CHIMINI FAGUNDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Contemporaneidade +1 more

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Parties

EDUARDO JACOB CHIMINI FAGUNDES DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de prova quanto à identificação do paciente como 'Dudu' vs. reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões fático-probatórias suscitadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias; subsidiariamente, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos probatórios indicativos de autoria e materialidade, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.