HC 968566 - DECISAO

HC 968566 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF e estando a prisão preventiva fundamentada em materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública em razão do envolvimento da paciente na liderança de organização criminosa, o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido, devendo o Tribunal estadual manifestar-se sobre o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZA VIEIRA DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

LUIZA VIEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos à luz do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na necessidade de interromper atividades de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF e estando a prisão preventiva fundamentada em materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública em razão do envolvimento da paciente na liderança de organização criminosa, o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido, devendo o Tribunal estadual manifestar-se sobre o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.