HC 968965 - DECISAO

HC 968965 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; com base no RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210), indeferiu‑se a liminar.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Nulidade Da Prisão, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice da súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; com base no RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210), indeferiu‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal