HC 968865 - DECISAO

HC 968865 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública: ausente prova suficiente da periculosidade e do risco de reiteração, aplicam-se os princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DEYVISON SOUZA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Estelionato Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEYVISON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública: ausente prova suficiente da periculosidade e do risco de reiteração, aplicam-se os princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.