RHC 206139 - DECISAO

RHC 206139 - DECISAO

Conhece-se do recurso em habeas corpus, mas não se examina a alegada nulidade da busca domiciliar nem se concede o trancamento da ação penal nesta via, por demandar aprofundamento do conjunto fático-probatório e por o tema não ter sido apreciado nas instâncias inferiores, o que implicaria supressão de instância e risco de cerceamento de acusação.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS SOARES BRITO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante Trancamento De Ação Penal

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Parties

VINICIUS SOARES BRITO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso em habeas corpus, mas não se examina a alegada nulidade da busca domiciliar nem se concede o trancamento da ação penal nesta via, por demandar aprofundamento do conjunto fático-probatório e por o tema não ter sido apreciado nas instâncias inferiores, o que implicaria supressão de instância e risco de cerceamento de acusação.

Court Disposition

recurso conhecido