HC 968309 - DECISAO

HC 968309 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se revelou no caso, diante dos elementos concretos que embasaram a manutenção da prisão preventiva na sentença (gravidade do crime, violência contra idoso, concurso de pessoas, circunstâncias judiciais desfavoráveis). Assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se revelou no caso, diante dos elementos concretos que embasaram a manutenção da prisão preventiva na sentença (gravidade do crime, violência contra idoso, concurso de pessoas, circunstâncias judiciais desfavoráveis). Assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.