HC 949663 - DECISAO

HC 949663 - DECISAO

Embora haja indícios de autoria e reincidência específica, a quantidade apreendida no auto de prisão em flagrante é pequena e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; a sola reincidência não justifica, por si só, a custódia cautelar; assim, a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ILSON DAVI FIRMINO DE ARAÚJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Custodiado: LUCAS FERNANDO VILALBA FIGUEIREDO; Custodiado: OSVALDO MONGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proporcionalidade +1 more

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Parties

ILSON DAVI FIRMINO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUCAS FERNANDO VILALBA FIGUEIREDO

Custodiado

OSVALDO MONGE DA SILVA

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora haja indícios de autoria e reincidência específica, a quantidade apreendida no auto de prisão em flagrante é pequena e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; a sola reincidência não justifica, por si só, a custódia cautelar; assim, a manutenção da prisão preventiva revela-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local