RHC 207613 - DECISAO

RHC 207613 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta do recorrente (fabricação e arremesso de artefato incendiário/explosivo dentro de escola em funcionamento), da periculosidade e do modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; ademais, não se aplica extensão dos efeitos favoráveis ao corréu por ausência de identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: IZAQUIEL BOAVENTURA IZAU; Corréu: JONATAS DE RAMOS; Corréu: JENNIFER CRISTINA NOGUEIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artefato Explosivo, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artefato Explosivo Garantia Da Ordem Pública Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

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Parties

IZAQUIEL BOAVENTURA IZAU

Impetrante / Paciente / Recorrente

JONATAS DE RAMOS

Corréu

JENNIFER CRISTINA NOGUEIRA MARQUES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão benéfica a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta do recorrente (fabricação e arremesso de artefato incendiário/explosivo dentro de escola em funcionamento), da periculosidade e do modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; ademais, não se aplica extensão dos efeitos favoráveis ao corréu por ausência de identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.