HC 969039 - DECISAO

HC 969039 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CHRISTMANN BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL CHRISTMANN BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.