HC 965422 - DECISAO

HC 965422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de matéria que não demonstra ilegalidade flagrante passível de reforma de ofício; além disso, não foi comprovado excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo vinha tramitando regularmente (prisão convertida em preventiva em 03/05/2024, denúncia em 14/06/2024, defesa em 16/09/2024, recebimento da denúncia em 07/11/2024 e audiência designada para 12/02/2025), e a manutenção da prisão preventiva encontra lastro nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e periculosidade demonstradas.

Parties
Paciente: EVERTON LEONARDO DOS SANTOS BATISTA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

EVERTON LEONARDO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recursos próprios
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de matéria que não demonstra ilegalidade flagrante passível de reforma de ofício; além disso, não foi comprovado excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo vinha tramitando regularmente (prisão convertida em preventiva em 03/05/2024, denúncia em 14/06/2024, defesa em 16/09/2024, recebimento da denúncia em 07/11/2024 e audiência designada para 12/02/2025), e a manutenção da prisão preventiva encontra lastro nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta e periculosidade demonstradas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 31/33).
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).