RHC 186082 - DECISAO

RHC 186082 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, evidenciando indícios da prática de tráfico e associação para o tráfico, a existência de laboratórios e fornecimento de insumos, a periculosidade e a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas; não foi demonstrada identidade de situações para a extensão dos efeitos do RHC n. 183.757/MG ao recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS FABIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FABIANO DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, evidenciando indícios da prática de tráfico e associação para o tráfico, a existência de laboratórios e fornecimento de insumos, a periculosidade e a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas; não foi demonstrada identidade de situações para a extensão dos efeitos do RHC n. 183.757/MG ao recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Indeferimento da liminar requerida pelo recorrente