HC 969129 - DECISAO

HC 969129 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicabilidade da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, e considerando que a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos, especialmente a apreensão de grande quantidade de droga (12kg de crack).

Parties
Paciente: JOAO LUCIANO FONTOURA DA COSTA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Liminar, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Liminar Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO LUCIANO FONTOURA DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e eventual abuso policial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicabilidade da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse suprimir a instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, e considerando que a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos, especialmente a apreensão de grande quantidade de droga (12kg de crack).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.