RHC 207779 - DECISAO

RHC 207779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava motivada por elementos concretos de periculosidade e gravidade do delito, foi reavaliada várias vezes pelo juízo, não houve desídia do órgão judicial ou da acusação, e a instrução foi dada como encerrada ou em fase final, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente / Paciente: SALOMÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALOMÃO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava motivada por elementos concretos de periculosidade e gravidade do delito, foi reavaliada várias vezes pelo juízo, não houve desídia do órgão judicial ou da acusação, e a instrução foi dada como encerrada ou em fase final, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.