HC 969253 - DECISAO

HC 969253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade policial e suportada por elementos concretos (flagrante e modus operandi), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possível flagrante ilegalidade ou teratologia que justificaria superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade policial e suportada por elementos concretos (flagrante e modus operandi), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal