HC 969257 - DECISAO

HC 969257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LETICIA DAYANE DA SILVA; Paciente: MARIA REGINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

LETICIA DAYANE DA SILVA

Paciente

MARIA REGINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, conforme precedentes do STJ e o art. 105, II, a, da Constituição Federal; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.