HC 960599 - DECISAO

HC 960599 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de entorpecente apreendida (2,21 g de cocaína e 29,06 g de maconha), bem como a disponibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se justificava em juízo de proporcionalidade; por conseguinte a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas aos fins cautelares, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de violação ou de superveniência de fatos que justifiquem a cautelar mais gravosa.

Parties
Paciente: ERIBELTON LUIS AMORIM DO NASCIMENTO; Interveniente Com Parecer Favorável: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ERIBELTON LUIS AMORIM DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer Favorável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e da variedade das drogas apreendidas e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de entorpecente apreendida (2,21 g de cocaína e 29,06 g de maconha), bem como a disponibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não se justificava em juízo de proporcionalidade; por conseguinte a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas adequadas aos fins cautelares, preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de violação ou de superveniência de fatos que justifiquem a cautelar mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida; confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimação, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca; c) monitoração eletrônica.
  • Advertência de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.