HC 968777 - DECISAO

HC 968777 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIEGO ALCINO PEREIRA; Paciente: SERGIO DOTTO DE GUIMARAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Laudo Toxicológico, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 33 Lei 11.343/06
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Parties

DIEGO ALCINO PEREIRA

Paciente

SERGIO DOTTO DE GUIMARAES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se