HC 969280 - DECISAO

HC 969280 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção prevista na Súmula 691/STF; a prisão preventiva apoia-se, em princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos dispositivos do CPP mencionados, a substituição por prisão domiciliar foi corretamente afastada pelo juízo de origem por falta de prova da imprescindibilidade do genitor, e as questões controvertidas exigem reexame probatório e análise de mérito pela instância a quo, inviabilizando intervenção nesta Corte na via estreita do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Medidas Cautelares, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar por ser pai de criança que depende de seus cuidados

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção prevista na Súmula 691/STF; a prisão preventiva apoia-se, em princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos dispositivos do CPP mencionados, a substituição por prisão domiciliar foi corretamente afastada pelo juízo de origem por falta de prova da imprescindibilidade do genitor, e as questões controvertidas exigem reexame probatório e análise de mérito pela instância a quo, inviabilizando intervenção nesta Corte na via estreita do Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.