HC 968552 - DECISAO

HC 968552 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender o Tribunal que a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Delitos Contra O Sistema Financeiro Nacional
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Parties

AEDI CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia ao caso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender o Tribunal que a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.