AREsp 2341325 - DECISAO

AREsp 2341325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 impugnação específica de fundamentos recursais (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.