HC 969003 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se conhece do writ nesta Corte Superior.

Parties: Paciente: MARCELO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefero liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 121, § 2º, III Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 121, § 2º, III Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefero liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.