HC 962528 - DECISAO

HC 962528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: relatos de agressões em três ocasiões, investigação que aponta liderança em tráfico de drogas, imagem com arma de fogo, registro de evento com munições deflagradas e indícios de violência e periculosidade, suficientes para caracterizar a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi analisada por este Tribunal por ausência de decisão da Corte de origem sobre a matéria.

Parties
Paciente: LAZARO ABILIO DOS SANTOS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Ordem Pública, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

LAZARO ABILIO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: relatos de agressões em três ocasiões, investigação que aponta liderança em tráfico de drogas, imagem com arma de fogo, registro de evento com munições deflagradas e indícios de violência e periculosidade, suficientes para caracterizar a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi analisada por este Tribunal por ausência de decisão da Corte de origem sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.