HC 968248 - DECISAO

HC 968248 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA GOULART ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/ STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/ STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ANA CAROLINA GOULART ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.