HC 969158 - DECISAO

HC 969158 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; dessa forma, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ CRAVO BRESSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Súmula N. 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Súmula N. 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ CRAVO BRESSON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; dessa forma, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.