HC 968620 - DECISAO

HC 968620 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes e existência de outra ação penal, evidenciando risco à ordem pública e influência sobre a instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EVERTON LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Ordem Pública Fundamentação Idônea Arts. 312 E 313 Do CPP

Case Brief

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Parties

EVERTON LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cumprimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da custódia e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos que demonstram prova da materialidade e indícios de autoria, reiteração delitiva, antecedentes e existência de outra ação penal, evidenciando risco à ordem pública e influência sobre a instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.