HC 969247 - DECISAO

HC 969247 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento excepcional; além disso, a manutenção da prisão preventiva ostentava fundamentação apta em razão de representação policial, reincidência, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo portanto inadequado o acolhimento do pleito liminar.

Parties
Paciente: JOEL JOSE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Manutenção Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão (art. 315 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Manutenção Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão (art. 315 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

JOEL JOSE XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que justificasse seu conhecimento excepcional; além disso, a manutenção da prisão preventiva ostentava fundamentação apta em razão de representação policial, reincidência, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, sendo portanto inadequado o acolhimento do pleito liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.