HC 969685 - DECISAO

HC 969685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que buscou substituir o recurso próprio (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ), e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente (art. 312 CPP), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARDOSO DE SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Gravidade Concreta Periculum Libertatis Contemporaneidade Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

WELLINGTON CARDOSO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que buscou substituir o recurso próprio (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ), e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente (art. 312 CPP), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.