HC 969203 - DECISAO

HC 969203 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ARLENIS MARINHO DE CARVALHO JUNIOR; Paciente: GUILHERME CARNEIRO BORGES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ARLENIS MARINHO DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

GUILHERME CARNEIRO BORGES MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.