HC 969246 - DECISAO

HC 969246 - DECISAO

Parties
Paciente: JENIFER LAISSA SALES DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Originário Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JENIFER LAISSA SALES DA SILVA LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator Em Tribunal Superior; Mérito Originário Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus após indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.