HC 964098 - DECISAO

HC 964098 - DECISAO

Tendo sido deferido, superveniente e nos autos do HC n. 953.242/PA, o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, alterou-se o panorama fático-processual, de modo que o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Ralwyson de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Recebido) / Agravo Regimental Prejudicado (pedido De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental prejudicado (pedido de reconsideração prejudicado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Comercialização Ilícita De Ouro, Súmula 691/stf, Operação Odorata
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +3 more

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Parties

Ralwyson de Medeiros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Recebido) / Agravo Regimental Prejudicado (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Extensão de decisão de HC para substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Perda de objeto por superveniente alteração do panorama fático-processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido, superveniente e nos autos do HC n. 953.242/PA, o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, alterou-se o panorama fático-processual, de modo que o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado (pedido de reconsideração prejudicado).

Orders

  • Perdeu o objeto o presente pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Como consequência, julgo-o, pois, prejudicado, dada a superveniente alteração do panorama fático-processual.