RHC 207025 - DECISAO

RHC 207025 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve identidade fático-processual entre os recorrentes e o corréu beneficiado, requisito previsto no art. 580 do CPP para extensão do efeito da decisão; além disso, alguns recorrentes respondem a ação distinta e há mandado de prisão em aberto, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: DAYANE APARECIDA DOS SANTOS; Recorrente: ESDRAS FELIX DE SOUZA SILVA; Recorrente: JEFERSON COSTA DE JESUS; Corréu Beneficiado: Robson Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

DAYANE APARECIDA DOS SANTOS

Recorrente

ESDRAS FELIX DE SOUZA SILVA

Recorrente

JEFERSON COSTA DE JESUS

Recorrente

Robson Rodrigues de Souza

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício da liberdade provisória a corréus
  2. 2 identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP
  3. 3 fundamentação adequada e lastro probatório para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve identidade fático-processual entre os recorrentes e o corréu beneficiado, requisito previsto no art. 580 do CPP para extensão do efeito da decisão; além disso, alguns recorrentes respondem a ação distinta e há mandado de prisão em aberto, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.