HC 968685 - DECISAO

HC 968685 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, de modo que a jurisdição ordinária deve ser esgotada no tribunal de origem; liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMAR MOLINA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; HC não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF; determinações de comunicação e publicação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Superlotação Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

OSMAR MOLINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador relator

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Pelo Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, de modo que a jurisdição ordinária deve ser esgotada no tribunal de origem; liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; HC não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF; determinações de comunicação e publicação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.