HC 968677 - DECISAO

HC 968677 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar o óbice sumular; além disso, em exame perfunctório, verificaram-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade dos delitos, risco à ordem pública e às investigações, especialmente por conhecimento de informática do paciente), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar o óbice sumular; além disso, em exame perfunctório, verificaram-se elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade dos delitos, risco à ordem pública e às investigações, especialmente por conhecimento de informática do paciente), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.