HC 969047 - DECISAO

HC 969047 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão preventiva foi decretada sem demonstração da efetiva imprescindibilidade e com fundamentação baseada em gravidade abstrata; diante do constrangimento ilegal evidente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP), autorizou-se a mitigação da Súmula 691 e revogou-se a prisão preventiva da paciente, ressalvando-se a possibilidade de cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: DARLIANE DE JESUS BAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Custodiado / Corréu: WILLIAN RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF

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Parties

DARLIANE DE JESUS BAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

WILLIAN RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO

Custodiado / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão preventiva foi decretada sem demonstração da efetiva imprescindibilidade e com fundamentação baseada em gravidade abstrata; diante do constrangimento ilegal evidente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP), autorizou-se a mitigação da Súmula 691 e revogou-se a prisão preventiva da paciente, ressalvando-se a possibilidade de cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de DARLIANE DE JESUS BAIA.