RHC 207015 - DECISAO

RHC 207015 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 259g de cocaína, apetrechos para tráfico, revólver calibre 38 com série suprimida e seis munições, depoimentos e autos de apreensão) demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis na forma do art. 312 do CPP; a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA MATOS; Impetrante: JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS (OAB/BA 49.008); Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÍCERO DANTAS/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Recurso conhecido e negado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA MATOS

Paciente

JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS (OAB/BA 49.008)

Impetrante

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÍCERO DANTAS/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 259g de cocaína, apetrechos para tráfico, revólver calibre 38 com série suprimida e seis munições, depoimentos e autos de apreensão) demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis na forma do art. 312 do CPP; a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi conhecido e negado.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se