HC 968743 - DECISAO

HC 968743 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi adequadamente fundamentado e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, fundamentando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ BRITO ALMEIDA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Tema 1068/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Tema 1068/stf

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ BRITO ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua mitigação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi adequadamente fundamentado e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, fundamentando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.