HC 969038 - DECISAO

HC 969038 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, e diante da fundamentação de que a prisão se baseia em alegado descumprimento de medidas protetivas e da jurisprudência do STJ de que o prazo nonagesimal de reavaliação não é peremptório, indeferiu-se a liminar, devendo aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties
Paciente: CHARLES RAMOS DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Revisão De Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Revisão De Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

CHARLES RAMOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revisão do prazo de prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, e diante da fundamentação de que a prisão se baseia em alegado descumprimento de medidas protetivas e da jurisprudência do STJ de que o prazo nonagesimal de reavaliação não é peremptório, indeferiu-se a liminar, devendo aguardar o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.