RHC 204091 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que demonstrou, de forma concreta, a periculosidade do agravante (flagrante com drogas e arma, tentativa de evasão, demais elementos), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO CARLIN PADILHA; Órgão De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 182/stj Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARLIN PADILHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que demonstrou, de forma concreta, a periculosidade do agravante (flagrante com drogas e arma, tentativa de evasão, demais elementos), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.